CC 214356 - DECISAO

CC 214356 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió/AL, porquanto a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro escolhido pelo exequente (domicílio do beneficiário ou juízo prolator da sentença coletiva) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; inexistindo exceção de incompetência suscitada pela parte, mantém-se a competência fixada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió/AL; Juízo Prolator Da Ação Coletiva: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió/AL.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Incompetência Relativa, Prevenção, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Processo Coletivo Competência Territorial Execução Individual De Sentença Coletiva Incompetência Relativa Prevenção Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió/AL

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Juízo Prolator Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 prevenção entre juízos
  3. 3 possibilidade de escolha de foro pelo exequente

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió/AL, porquanto a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro escolhido pelo exequente (domicílio do beneficiário ou juízo prolator da sentença coletiva) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; inexistindo exceção de incompetência suscitada pela parte, mantém-se a competência fixada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.