CC 214231 - DECISAO

CC 214231 - DECISAO

Tratando-se de incompetência territorial relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e considerando que a competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 83 CPC/2015) e não é deslocada por posterior mudança de domicílio do executado (Súmula 58/STJ), ausente manifestação do executado, deve permanecer competente o juízo em que a execução foi proposta; por isso foi declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Mudança De Domicílio Do Executado, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Art. 83 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Incompetência Relativa Declinação De Competência Mudança De Domicílio Do Executado Súmula 33/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência na execução fiscal
  3. 3 Qual juízo é competente quando o executado não alega incompetência territorial

Ratio Decidendi

Tratando-se de incompetência territorial relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e considerando que a competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 83 CPC/2015) e não é deslocada por posterior mudança de domicílio do executado (Súmula 58/STJ), ausente manifestação do executado, deve permanecer competente o juízo em que a execução foi proposta; por isso foi declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MATO GROSSO - SJ/MT
  • Comunique-se