CC 193497 - DECISAO

CC 193497 - DECISAO

Considerando que a ação inclui pretensão de reparação de danos e que a busca e apreensão objeto da demanda ocorreu em Ribeirão Preto/SP, aplica-se a regra do art. 54, IV do CPC, que fixa competência no local do ato ou do fato tido por lesivo; assim, é competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 1º Vara Cível de Ribeirão Preto-SP.

Parties
Autor: CNH Industrial Brasil Ltda.; Réu: Semeato S. A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1º Vara Cível de Ribeirão Preto-SP para processar e julgar a demanda nº 1039548-25.2018.8.26.0506.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Ação Declaratória De Não Violação De Patente, Indenização Por Danos, Busca E Apreensão, Foro Competente, Cumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Direito De Patentes Competência Territorial Conflito De Competência Ação Declaratória De Não Violação De Patente Indenização Por Danos +3 more

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Parties

CNH Industrial Brasil Ltda.

Autor

Semeato S. A. Indústria e Comércio

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar ação declaratória de não violação de patente cumulada com pedido de indenização por danos
  2. 2 Incidência da regra do local do ato ou do fato (art. 54, IV do CPC) em demandas com pedido de reparação de dano
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 83/STJ em hipóteses de cumulação de pedido indenizatório

Ratio Decidendi

Considerando que a ação inclui pretensão de reparação de danos e que a busca e apreensão objeto da demanda ocorreu em Ribeirão Preto/SP, aplica-se a regra do art. 54, IV do CPC, que fixa competência no local do ato ou do fato tido por lesivo; assim, é competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 1º Vara Cível de Ribeirão Preto-SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1º Vara Cível de Ribeirão Preto-SP para processar e julgar a demanda nº 1039548-25.2018.8.26.0506.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1º Vara Cível de Ribeirão Preto-SP para processar e julgar a demanda nº 1039548-25.2018.8.26.0506.
  • Publique-se.