CC 213168 - DECISAO

CC 213168 - DECISAO

Aplicando o art. 70 do Código de Processo Penal e considerando que não há nos autos indicação de que os crimes investigados tenham sido praticados em lugar diverso da sede da empresa (Poços de Caldas/MG), concluiu-se que a competência para o processamento do inquérito policial é do Juízo Federal com jurisdição na cidade de Poços de Caldas/MG, ou seja, do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Lavagem De Valores, Gestão Fraudulenta, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Territorial Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Lavagem De Valores Gestão Fraudulenta Art. 70 Do CPP

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito policial relativo aos crimes previstos nas Leis 9.613/1998, 8.137/1990 e 7.492/1986
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para determinar o local da consumação

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70 do Código de Processo Penal e considerando que não há nos autos indicação de que os crimes investigados tenham sido praticados em lugar diverso da sede da empresa (Poços de Caldas/MG), concluiu-se que a competência para o processamento do inquérito policial é do Juízo Federal com jurisdição na cidade de Poços de Caldas/MG, ou seja, do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.