CC 212924 - DECISAO

CC 212924 - DECISAO

Por serem relativas as regras de competência territorial previstas no art. 48 do CPC/2015 e por força da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, a remessa dos autos de ofício pelo Juízo da Paraíba foi indevida e deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Sucessões de Campina Grande - PB.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NATAL - RN; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Sucessões de Campina Grande - PB
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NATAL - RN

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Inventário / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de inventário
  2. 2 natureza relativa da competência territorial
  3. 3 impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Por serem relativas as regras de competência territorial previstas no art. 48 do CPC/2015 e por força da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, a remessa dos autos de ofício pelo Juízo da Paraíba foi indevida e deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Sucessões de Campina Grande - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Sucessões de Campina Grande - PB

Orders

  • Publique-se e intimem-se.