CC 213618 - DECISAO

CC 213618 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte e a normativa aplicável, o beneficiário da sentença coletiva pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença no foro de seu domicílio ou no Distrito Federal; assim, sendo possível a escolha do autor pela Justiça do Distrito Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília - DF, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: ILDEBRANDO ALVES BARBOSA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica

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Parties

ILDEBRANDO ALVES BARBOSA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a liquidação e execução individual de sentença proferida em ação civil pública: foro do domicílio do beneficiário ou foro da sede da pessoa jurídica?
  2. 2 Limites à prerrogativa de pluralidade de foros conferida ao consumidor e impossibilidade de escolha aleatória do foro

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte e a normativa aplicável, o beneficiário da sentença coletiva pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença no foro de seu domicílio ou no Distrito Federal; assim, sendo possível a escolha do autor pela Justiça do Distrito Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília - DF, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.