REsp 2216884 - DECISAO

REsp 2216884 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Resolução 257/2022 do TRF4 é norma de organização judiciária, não altera as regras de competência previstas no CPC, e que a citação por edital foi cabível após tentativas frustradas; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação idônea e por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as súmulas 284 e 283 do STF, e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO BERTHOLDO ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Citação Por Edital, Normas De Organização Judiciária, Resolução 257/2022 Do TRF4, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 414 STJ
Execução Fiscal Processo Civil Organização Judiciária Competência Competência Territorial Citação Por Edital Normas De Organização Judiciária Resolução 257/2022 Do TRF4 +2 more

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Parties

ROBERTO BERTHOLDO ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 46, §5º, do CPC
  2. 2 Efeito da Resolução 257/2022 do TRF4 sobre a competência
  3. 3 Validade da citação por edital após tentativas frustradas (Súmula 414 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Resolução 257/2022 do TRF4 é norma de organização judiciária, não altera as regras de competência previstas no CPC, e que a citação por edital foi cabível após tentativas frustradas; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação idônea e por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as súmulas 284 e 283 do STF, e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.