CC 211970 - DECISAO

CC 211970 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo federal suscitado, por entender que as opções de foro do art. 109, §2º da Constituição são de natureza relativa e constitucionais em favor do autor, não podendo o juiz declinar de ofício da competência eleita, nos termos da Súmula 33/STJ; ademais, não se trata de ação sobre direito real ou possessória que vinculasse a competência à situação do imóvel.

Parties
Autor: parte autora (diretor financeiro de operadora de plano de saúde, residente em Tremembé/SP); Ré: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitado (2ª Vara Federal de Taubaté/SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Autarquias Federais, Medida De Indisponibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Territorial Eleição De Foro Autarquias Federais Medida De Indisponibilidade

Case Brief

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Parties

parte autora (diretor financeiro de operadora de plano de saúde, residente em Tremembé/SP)

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência prevista no art. 109, §2º da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de eleição de foro pelo autor em ação contra autarquia federal
  3. 3 Proibição de reconhecimento ex officio de incompetência territorial (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo federal suscitado, por entender que as opções de foro do art. 109, §2º da Constituição são de natureza relativa e constitucionais em favor do autor, não podendo o juiz declinar de ofício da competência eleita, nos termos da Súmula 33/STJ; ademais, não se trata de ação sobre direito real ou possessória que vinculasse a competência à situação do imóvel.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitado (2ª Vara Federal de Taubaté/SP).

Orders

  • Ciência aos envolvidos e ao MPF.
  • Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.