AREsp 2802685 - DECISAO

AREsp 2802685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendidos os pressupostos de admissibilidade, porém não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e esbarra em óbice jurisprudencial consolidado (Súmula 83), razão pela qual se manteve a decisão que fixou a competência da Comarca de Feira de Santana.

Parties
Agravante: JOANITO DOS SANTOS BASTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória E Teleológica, Prisão Em Flagrante, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Art. 70 CPP, Art. 76 CPP
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória E Teleológica Prisão Em Flagrante Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOANITO DOS SANTOS BASTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes conexos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendidos os pressupostos de admissibilidade, porém não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e esbarra em óbice jurisprudencial consolidado (Súmula 83), razão pela qual se manteve a decisão que fixou a competência da Comarca de Feira de Santana.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.