CC 214886 - DECISAO

CC 214886 - DECISAO

Considerando que a parte autora reside em Estado diverso daquele ente federativo demandado e em face da interpretação dada pelo STF na ADI 5737 ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a competência territorial é do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para onde os autos devem ser encaminhados.

Parties
Exequente: Isaac Barbosa dos Santos; Réu: Estado da Bahia; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagarto-SE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Conflito De Competência, Interpretação Conforme a Constituição, Competência Contra Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Conflito De Competência Interpretação Conforme a Constituição Competência Contra Entes Federativos

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Parties

Isaac Barbosa dos Santos

Exequente

Estado da Bahia

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagarto-SE

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 após a ADI 5737/STF
  2. 2 Determinação da competência territorial quando o autor reside em estado diverso do ente público réu
  3. 3 Solução do conflito negativo de competência entre juízos estaduais

Ratio Decidendi

Considerando que a parte autora reside em Estado diverso daquele ente federativo demandado e em face da interpretação dada pelo STF na ADI 5737 ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a competência territorial é do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para onde os autos devem ser encaminhados.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
  • Publique-se.