CC 212292 - DECISAO

CC 212292 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, porque a escolha do foro observou os parâmetros legais (foro da filial onde ocorreu a relação jurídica, art. 53, III, b, do CPC) e não configurou ajuizamento aleatório que autorizasse declínio de ofício; ademais, a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Paulo Cesar Schultz; Réu: Banco do Brasil S/A; Suscitante: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, PASEP
Processo Civil Competência Territorial Eleição De Foro Declínio De Competência Súmula 33/stj PASEP

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Schultz

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declínio de competência de ofício diante do art. 63, §5º do CPC (Lei n. 14.879/2024)
  2. 2 aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa
  3. 3 definição do foro competente entre Porto Alegre/RS (filial) e Brasília/DF (sede)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, porque a escolha do foro observou os parâmetros legais (foro da filial onde ocorreu a relação jurídica, art. 53, III, b, do CPC) e não configurou ajuizamento aleatório que autorizasse declínio de ofício; ademais, a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Retificar a autuação para fazer constar como suscitante o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília/DF e, suscitado, o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.