CC 210760 - DECISAO

CC 210760 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo e tendo a autora ajuizado a ação no foro de seu domicílio, comprovado nos autos, aplica-se a regra de competência absoluta em favor do consumidor e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO.

Parties
Autora: Luana Morais dos Santos; Ré: Creditas Sociedade de Crédito S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Anulação E Revisão De Cláusulas Contratuais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Escolha Aleatória De Foro
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência Escolha Aleatória De Foro

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Parties

Luana Morais dos Santos

Autora

Creditas Sociedade de Crédito S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Anulação E Revisão De Cláusulas Contratuais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relação consumerista
  2. 2 validade da escolha de foro pelo consumidor
  3. 3 comprovação de domicílio da autora

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo e tendo a autora ajuizado a ação no foro de seu domicílio, comprovado nos autos, aplica-se a regra de competência absoluta em favor do consumidor e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.