CC 211289 - DECISAO

CC 211289 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP porque a ação revisional foi proposta pela consumidora no foro da sede da demandada, não havendo indícios de escolha aleatória ou de que a opção decorreu de atuação de terceiro (advogado ou associação), de modo que deve prevalecer a eleição de foro feita pela consumidora nos termos dos precedentes citados.

Parties
Autora: Nelcy Maria da Silva; Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Ação Revisional De Contrato
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Foro Do Consumidor Ação Revisional De Contrato

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Parties

Nelcy Maria da Silva

Autora

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relações de consumo
  2. 2 validade da eleição de foro pelo consumidor
  3. 3 possibilidade de renúncia pelo consumidor ao privilégio de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP porque a ação revisional foi proposta pela consumidora no foro da sede da demandada, não havendo indícios de escolha aleatória ou de que a opção decorreu de atuação de terceiro (advogado ou associação), de modo que deve prevalecer a eleição de foro feita pela consumidora nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.