CC 213789 - DECISAO

CC 213789 - DECISAO

Tendo a executada sido citada quando o feito ainda tramitava perante a 13ª Vara Federal de São Paulo e aplicando-se a Súmula 58/STJ, a posterior alteração fática (incorporação e recuperação judicial) não deslocou a competência. Além disso, por se tratar de competência relativa, não poderia o juízo declinar de ofício, conforme Súmula 33/STJ. Assim, deve ser mantida a competência da 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo.

Parties
Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Executado: Padma Indústria de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Execução Fiscal) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para processar a demanda a 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Conflito Negativo De Competência, Declínio De Ofício, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Declínio De Ofício Súmulas Do STJ

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente

Padma Indústria de Alimentos Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Execução Fiscal) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência fixada na propositura da execução fiscal
  2. 2 Se o juízo pode declinar de ofício da competência territorial em execução fiscal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 58/STJ e 33/STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Tendo a executada sido citada quando o feito ainda tramitava perante a 13ª Vara Federal de São Paulo e aplicando-se a Súmula 58/STJ, a posterior alteração fática (incorporação e recuperação judicial) não deslocou a competência. Além disso, por se tratar de competência relativa, não poderia o juízo declinar de ofício, conforme Súmula 33/STJ. Assim, deve ser mantida a competência da 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para processar a demanda a 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.