CC 214313 - DECISAO

CC 214313 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP, porquanto a matéria envolve competência relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e porque a executada (CDHU) não participou do contrato que contém cláusula de eleição de foro, não podendo ser compelida por ela; ademais, a escolha do foro da situação do bem para execução de encargos condominiais é adequada.

Parties
Exequente: ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Executada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Obrigações Propter Rem, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Ação De Execução De Título Extrajudicial Obrigações Propter Rem +1 more

Case Brief

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Parties

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Exequente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Executada

JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo originário
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro constante em contrato vincula terceiro não contratante (CDHU)
  3. 3 Qual o foro competente para execução de encargos condominiais: foro de eleição versus foro da situação do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP, porquanto a matéria envolve competência relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e porque a executada (CDHU) não participou do contrato que contém cláusula de eleição de foro, não podendo ser compelida por ela; ademais, a escolha do foro da situação do bem para execução de encargos condominiais é adequada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.