CC 194061 - DECISAO

CC 194061 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência territorial de natureza relativa nos termos do art. 52 do CPC/2015 e entendendo o autor que o fato gerador ocorreu em São Manuel/SP, aplicam-se as opções de foro previstas no parágrafo único do art. 52; assim, não cabe ao juízo declinar de ofício da competência, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Manuel/SP.

Parties
Autor: ANTONIO JACIK; Réu: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação Declaratória/anulatória De Nulidade De Alteração Contratual Contra a Junta Comercial) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível De São Manuel/sp)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Manuel/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Art. 52 Do Cpc/2015 E Parágrafo Único, Declínio De Ofício Da Competência, Anulação De Registro/alteração Contratual Por Fraude, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Empresarial Competência Territorial Art. 52 Do Cpc/2015 E Parágrafo Único Declínio De Ofício Da Competência Anulação De Registro/alteração Contratual Por Fraude Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 33/stj

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Parties

ANTONIO JACIK

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originado Em Ação Declaratória/anulatória De Nulidade De Alteração Contratual Contra a Junta Comercial) / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível De São Manuel/sp)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial, na hipótese de demanda proposta contra Estado (Junta Comercial), é relativa e permite escolha do foro pelo autor nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Se o juízo pode declarar de ofício a sua incompetência territorial quando a competência é relativa
  3. 3 Se a condição de servidor público do autor altera o critério de competência territorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência territorial de natureza relativa nos termos do art. 52 do CPC/2015 e entendendo o autor que o fato gerador ocorreu em São Manuel/SP, aplicam-se as opções de foro previstas no parágrafo único do art. 52; assim, não cabe ao juízo declinar de ofício da competência, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Manuel/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Manuel/SP (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Manuel/SP
  • Publique-se