CC 212330 - DECISAO

CC 212330 - DECISAO

A competência territorial é relativa e cabe às partes, não ao juiz de ofício, suscitar a incompetência; o autor-consumidor tem legitimidade para eleger, entre as hipóteses legais, o foro da sede do réu, e essa eleição não configurou, nos autos, foro aleatório que autorizasse o declínio de ofício, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Autor: Glaicon Pires; Réu: Banco do Brasil S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declarando a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Declínio De Competência, Eleição De Foro, Ação Revisional De Conta Bancária, PASEP
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Declínio De Competência Eleição De Foro Ação Revisional De Conta Bancária +1 more

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Parties

Glaicon Pires

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declarando a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro pelo autor consumidor pela sede do réu configura escolha válida ou foro aleatório
  2. 2 Se o juiz pode declinar de ofício da competência territorial em ação proposta pelo consumidor
  3. 3 Qual o juízo competente para processar ação revisional de conta PASEP distribuída na sede do réu

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e cabe às partes, não ao juiz de ofício, suscitar a incompetência; o autor-consumidor tem legitimidade para eleger, entre as hipóteses legais, o foro da sede do réu, e essa eleição não configurou, nos autos, foro aleatório que autorizasse o declínio de ofício, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF
  • Publique-se.