CC 213164 - DECISAO

CC 213164 - DECISAO

Por se tratar de relação consumerista e sendo a autora consumidora que optou por ajuizar a demanda no foro da sede do réu, e não havendo indício material de escolha fraudulenta pelo advogado ou uso de endereço fictício, declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP, com fundamento na natureza absoluta da competência territorial consumerista e na prerrogativa do consumidor de escolher o foro.

Parties
Autora (consumidora): Segur Engenharia & Consultoria em Segurança do Trabalho Ltda.; Ré (fornecedora): Banco Bradesco Financiamentos S/A; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Revisional De Contrato Bancário, Declinação De Competência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Declinação De Competência

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Parties

Segur Engenharia & Consultoria em Segurança do Trabalho Ltda.

Autora (consumidora)

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Ré (fornecedora)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se, em relação consumerista, o consumidor pode optar pelo foro do domicílio do réu
  2. 2 se a competência territorial é absoluta e passível de declinação de ofício
  3. 3 se há indícios de opção de foro realizada por advogado ou endereço fictício

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação consumerista e sendo a autora consumidora que optou por ajuizar a demanda no foro da sede do réu, e não havendo indício material de escolha fraudulenta pelo advogado ou uso de endereço fictício, declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP, com fundamento na natureza absoluta da competência territorial consumerista e na prerrogativa do consumidor de escolher o foro.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.