REsp 2216948 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do foro do domicílio do substituto processual (Maceió/AL) porque, segundo a jurisprudência do STJ, a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva devem ocorrer no foro do local em que foi proferido o título executivo judicial ou no domicílio dos beneficiários, não sendo admissível a escolha aleatória do foro do substituto; por isso, foi declarada a competência do Juízo do Distrito Federal e dado parcial provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito (acórdão)
Legal Topics: Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Aleatoriedade Do Foro

Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Aleatoriedade Do Foro

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (acórdão)

Legal Issues

1 Competência para cumprimento/ liquidação de sentença coletiva
2 Competência do foro do domicílio do substituto processual versus foro do domicílio do beneficiário ou do local da decisão
3 Legitimidade da associação como substituto processual para liquidação e execução