CC 212998 - DECISAO

CC 212998 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP, tendo em vista que a matéria da competência territorial é relativa e, na ausência de oposição do réu no tempo próprio, opera-se a prorrogação do foro escolhido pelo autor, não podendo o magistrado declinar de ofício dessa competência.

Parties
Exequente: BV Garantia S/A; Executada: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Taxa De Condomínio, Foro De Eleição, Prorrogação Da Competência, Súmula 33 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Taxa De Condomínio Foro De Eleição Prorrogação Da Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BV Garantia S/A

Exequente

Caixa Econômica Federal

Executada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para execução de título extrajudicial de cobrança de taxa de condomínio
  2. 2 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Incidência do foro da situação do imóvel vs foro eleito pelo autor

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP, tendo em vista que a matéria da competência territorial é relativa e, na ausência de oposição do réu no tempo próprio, opera-se a prorrogação do foro escolhido pelo autor, não podendo o magistrado declinar de ofício dessa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.