CC 212595 - DECISAO

CC 212595 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta por consumidor que optou por ajuizar no foro escolhido (sede do réu), e diante da orientação consolidada do STJ de que a competência territorial em matéria consumerista protege a escolha do consumidor, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Osasco/SP, não cabendo ao juiz afastar de ofício a competência quando a escolha vier do autor-consumidor, salvo quando demonstrada abusividade e rejeitada por meio do dispositvo específico do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paraupebas/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Osasco/SP; Autor/consumidor: Domingos Sávio Pereira da Silva; Réu: Banco Bradesco Finaciamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Conflito Negativo De Competência, Eleição De Foro, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Eleição De Foro Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paraupebas/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Osasco/SP

Suscitado

Domingos Sávio Pereira da Silva

Autor/consumidor

Banco Bradesco Finaciamentos S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a escolha do foro pelo consumidor impede que o juiz declare a incompetência de ofício
  2. 2 aplicabilidade da proteção processual ao consumidor quanto à competência territorial
  3. 3 possibilidade de declaração de ineficácia de cláusula de eleição de foro pelo juiz (art. 63, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta por consumidor que optou por ajuizar no foro escolhido (sede do réu), e diante da orientação consolidada do STJ de que a competência territorial em matéria consumerista protege a escolha do consumidor, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Osasco/SP, não cabendo ao juiz afastar de ofício a competência quando a escolha vier do autor-consumidor, salvo quando demonstrada abusividade e rejeitada por meio do dispositvo específico do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.