CC 213036 - DECISAO

CC 213036 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Sistema de Juizados de Conceição do Coité - BA, porquanto a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
Suscitante: EDUARDO CEZAR OLIVEIRA SILVA; Juízo Envolvido: 1ª Vara do Sistema de Juizados de Conceição do Coité - BA; Juízo Envolvido: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Sistema de Juizados de Conceição do Coité - BA.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Incompetência Relativa Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO CEZAR OLIVEIRA SILVA

Suscitante

1ª Vara do Sistema de Juizados de Conceição do Coité - BA

Juízo Envolvido

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - PE

Juízo Envolvido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial (incompetência relativa) pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial no caso em apreço

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Sistema de Juizados de Conceição do Coité - BA, porquanto a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Sistema de Juizados de Conceição do Coité - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.