CC 213030 - DECISAO

CC 213030 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência territorial, de natureza relativa, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo o réu opor exceção no tempo próprio, nos termos da súmula 33-STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, em regra, prevalece o foro escolhido pelo autor, salvo exceção legal. Aplicou-se essa regra à execução de taxa de condomínio, discutindo-se também a possibilidade de propositura no foro da situação do imóvel (art. 781, I, do CPC e art. 47, caput, do CPC). Contudo, por se tratar de conflito idêntico já autuado anteriormente (CC nº 212998/PR), o feito não foi conhecido por prevenção.

Parties
Exequente: BV Garantia S/A; Executado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Por Prevenção Ao CC Nº 212998/pr)
Outcome
não conheço do conflito por haver idêntica questão decidida no CC nº 212998/PR
Legal Topics
Competência Territorial, Prorrogação Da Competência, Execução De Título Extrajudicial, Taxa De Condomínio, Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro
Direito Processual Civil Competência Territorial Prorrogação Da Competência Execução De Título Extrajudicial Taxa De Condomínio Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro

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Parties

BV Garantia S/A

Exequente

Caixa Econômica Federal

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Por Prevenção Ao CC Nº 212998/pr)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a execução de débitos de condomínio (obrigação propter rem) autoriza a propositura no foro da situação do imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 33-STJ quanto à prorrogação da competência territorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência territorial, de natureza relativa, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo o réu opor exceção no tempo próprio, nos termos da súmula 33-STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, em regra, prevalece o foro escolhido pelo autor, salvo exceção legal. Aplicou-se essa regra à execução de taxa de condomínio, discutindo-se também a possibilidade de propositura no foro da situação do imóvel (art. 781, I, do CPC e art. 47, caput, do CPC). Contudo, por se tratar de conflito idêntico já autuado anteriormente (CC nº 212998/PR), o feito não foi conhecido por prevenção.

Court Disposition

não conheço do conflito por haver idêntica questão decidida no CC nº 212998/PR

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.