CC 214758 - DECISAO

CC 214758 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN porque a competência processual se fixa no momento da distribuição da petição inicial (princípio da perpetuatio jurisdictionis) e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, mantendo-se, por conseguinte, a competência do juízo originariamente demandado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE - SJ/RN; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e DECLARO A COMPETÊNCIA do Juízo Federal da 3ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Incompetência Relativa, Juizados Especiais Federais
Processual Civil Previdenciário Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Incompetência Relativa Juizados Especiais Federais

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE - SJ/RN

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da mudança de domicílio da parte autora sobre a competência territorial
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício pelo juízo
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN porque a competência processual se fixa no momento da distribuição da petição inicial (princípio da perpetuatio jurisdictionis) e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, mantendo-se, por conseguinte, a competência do juízo originariamente demandado.

Court Disposition

Conheço do conflito e DECLARO A COMPETÊNCIA do Juízo Federal da 3ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.