CC 212610 - DECISAO

CC 212610 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC e sendo vedada a declaração de incompetência relativa de ofício pela Súmula n. 33/STJ, a declinação ex officio não tinha fundamento jurídico; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (MT).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO VERDE (GO); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (MT); Autora Da Herança: Ana Carvalho de Morais; Falecida: Francisca Ana de Oliveira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Monocrático Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (MT).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Declinação De Competência De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO VERDE (GO)

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (MT)

Juízo Suscitado

Ana Carvalho de Morais

Autora Da Herança

Francisca Ana de Oliveira Carvalho

Falecida

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Monocrático Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual juízo é competente para processar e julgar o inventário
  3. 3 aplicação da Súmula n. 33/STJ e da regra do art. 48 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC e sendo vedada a declaração de incompetência relativa de ofício pela Súmula n. 33/STJ, a declinação ex officio não tinha fundamento jurídico; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (MT).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (MT).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.