CC 206426 - DECISAO

CC 206426 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Comarca de Porto da Folha (SE) porque a competência territorial prevista no art. 48 do CPC é relativa e não pode ser reconhecida ou modificada de ofício; além disso, não há nos autos prova inequívoca do último domicílio civil do de cujus em Cabreúva nem de bens naquele local, de modo que a permanência da ação em Porto da Folha é juridicamente admissível até que haja provocação e observância do contraditório e da preclusão.

Parties
Requerente: GABRIEL HENRIQUE ANDRADE PINHEIRO; Requerente: JÉSSICA NUNES SANTOS; De Cujus: EDILENO PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Comarca de Porto da Folha (SE) para o processamento e julgamento do inventário dos bens deixados por Edileno Pinheiro dos Santos.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Domicílio, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Art. 48 Do CPC, Art. 1.785 Do CC, Arts. 64 E Seguintes Do CPC
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Domicílio Declinação De Competência Súmula 33/stj Art. 48 Do CPC +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ANDRADE PINHEIRO

Requerente

JÉSSICA NUNES SANTOS

Requerente

EDILENO PINHEIRO DOS SANTOS

De Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processamento do inventário
  2. 2 Natureza relativa da competência territorial prevista no art. 48 do CPC
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Comarca de Porto da Folha (SE) porque a competência territorial prevista no art. 48 do CPC é relativa e não pode ser reconhecida ou modificada de ofício; além disso, não há nos autos prova inequívoca do último domicílio civil do de cujus em Cabreúva nem de bens naquele local, de modo que a permanência da ação em Porto da Folha é juridicamente admissível até que haja provocação e observância do contraditório e da preclusão.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Comarca de Porto da Folha (SE) para o processamento e julgamento do inventário dos bens deixados por Edileno Pinheiro dos Santos.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Comarca de Porto da Folha (SE) para o processamento e julgamento do inventário dos bens deixados por Edileno Pinheiro dos Santos.
  • Publique-se.