CC 206746 - DECISAO

CC 206746 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, porque a ação se funda na prática de ato ilícito e a autora exerceu a faculdade prevista no art. 53, V, do CPC de eleger o foro de seu domicílio para a ação de reparação por danos morais decorrentes de publicações na internet; a exceção aplica-se também em litígios entre pessoas jurídicas.

Parties
Autor: BTM Comércio de Frios e Serviços de Catering Ltda.; Ré: Baumgartner Spier Gastronomia e Eventos Ltda. (Platter Adventures)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus (AM).
Legal Topics
Competência Territorial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Internet, Foro Do Domicílio Do Autor, Ato Ilícito
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Responsabilidade Civil Danos Morais Internet Foro Do Domicílio Do Autor Ato Ilícito

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Parties

BTM Comércio de Frios e Serviços de Catering Ltda.

Autor

Baumgartner Spier Gastronomia e Eventos Ltda. (Platter Adventures)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o foro do domicílio da parte ré (Porto Alegre) ou se é admissível a eleição do foro do domicílio da parte autora (Manaus) na hipótese de ações indenizatórias por dano moral decorrente de publicações ofensivas na internet.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, porque a ação se funda na prática de ato ilícito e a autora exerceu a faculdade prevista no art. 53, V, do CPC de eleger o foro de seu domicílio para a ação de reparação por danos morais decorrentes de publicações na internet; a exceção aplica-se também em litígios entre pessoas jurídicas.

Court Disposition

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus (AM).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus (AM).
  • Reconhecer a validade da eleição do foro do domicílio da autora com fundamento no art. 53, V, do CPC.