CC 208111 - DECISAO

CC 208111 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande (SP) porque o declínio de competência promovido pelo Juízo de Pouso Alegre decorreu de preliminar suscitada por parte interessada com fundamento no art. 48 do CPC e não foi impugnado, estando a matéria preclusa, sendo vedado ao juízo destinatário declarar de ofício a incompetência relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PRAIA GRANDE (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE POUSO ALEGRE (MG); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Falecido / Autor Da Herança: Áureo Lino de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande (SP) para processar e julgar a ação de inventário dos bens deixados por Áureo Lino de Paula.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Preclusão, Domicílio Do Autor Da Herança
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Preclusão Domicílio Do Autor Da Herança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE POUSO ALEGRE (MG)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Áureo Lino de Paula

Falecido / Autor Da Herança

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar o inventário do espólio de Áureo Lino de Paula
  2. 2 natureza da competência nas ações sucessórias (relativa ou absoluta)
  3. 3 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande (SP) porque o declínio de competência promovido pelo Juízo de Pouso Alegre decorreu de preliminar suscitada por parte interessada com fundamento no art. 48 do CPC e não foi impugnado, estando a matéria preclusa, sendo vedado ao juízo destinatário declarar de ofício a incompetência relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande (SP) para processar e julgar a ação de inventário dos bens deixados por Áureo Lino de Paula.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande (SP) para processar e julgar a ação de inventário dos bens deixados por Áureo Lino de Paula.
  • Publique-se.