CC 213023 - DECISAO

CC 213023 - DECISAO

Por se tratar de ação que objetiva a transferência de titularidade de contrato de serviço de fornecimento de água e esgoto — ação pessoal originada do direito das obrigações — a competência territorial é de natureza relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício; enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, é vedado ao órgão julgador declarar-se incompetente de ofício, permanecendo prorrogada a competência do juízo a quem o feito foi distribuído, de modo que se determina a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Pancas - ES.

Parties
Autor: SONIA DE OLIVEIRA MEDEIROS; Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANCAS - ES.
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 33/stj, Transferência De Titularidade De Contrato De Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto, Foro Da Situação Do Imóvel, Foro Eletivo Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Das Obrigações Competência Territorial Súmula 33/stj Transferência De Titularidade De Contrato De Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto Foro Da Situação Do Imóvel Foro Eletivo Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência relativa não pode ser declarada de ofício
  2. 2 incidência do foro da situação do imóvel vs foro eleito pela consumidora
  3. 3 natureza pessoal da ação de obrigação de fazer para transferência de titularidade de contrato

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que objetiva a transferência de titularidade de contrato de serviço de fornecimento de água e esgoto — ação pessoal originada do direito das obrigações — a competência territorial é de natureza relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício; enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, é vedado ao órgão julgador declarar-se incompetente de ofício, permanecendo prorrogada a competência do juízo a quem o feito foi distribuído, de modo que se determina a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Pancas - ES.

Court Disposition

Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANCAS - ES.

Orders

  • Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PANCAS - ES.
  • Publique-se.