CC 213278 - DECISAO

CC 213278 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR porque o pedido de transferência de domicílio eleitoral e a entrega do título, com assinatura presencial, ocorreram em Curitiba em 03/04/2018, de modo que, pelo critério principal do lugar da consumação (art. 70 do CPP) e, subsidiariamente, pelo domicílio do réu (art. 72 do CPP), a competência territorial recai sobre a 14ª Vara de Curitiba.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Réu: EDUARDO WELBERT NOGUEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Legal Topics
Competência Territorial, Uso De Documento Público Falso, Fixação Da Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Uso De Documento Público Falso Fixação Da Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

EDUARDO WELBERT NOGUEIRA DE CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente quando o local da infração e o domicílio do réu são diversos da comarca de origem da ação penal
  2. 2 se o crime de uso de documento público falso se consuma no local de apresentação do documento ao órgão competente
  3. 3 aplicação dos arts. 70 e 72 do Código de Processo Penal para definir competência territorial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR porque o pedido de transferência de domicílio eleitoral e a entrega do título, com assinatura presencial, ocorreram em Curitiba em 03/04/2018, de modo que, pelo critério principal do lugar da consumação (art. 70 do CPP) e, subsidiariamente, pelo domicílio do réu (art. 72 do CPP), a competência territorial recai sobre a 14ª Vara de Curitiba.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.