CC 206241 - DECISAO

CC 206241 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador (BA) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória — a ré possui filial em Salvador conforme a petição inicial — e, ainda que fosse relativa, a incompetência relativa não pode ser reconhecida ex officio, conforme súmula 33/STJ; a orientação pacificada do STJ sobre competência territorial em relações consumeristas sustenta a solução.

Parties
Autor: H. M. G.; Ré: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais, Foro Do Consumidor, Aleatoriedade Na Escolha De Foro, Súmula 83/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Morais Foro Do Consumidor Aleatoriedade Na Escolha De Foro Súmula 83/stj +1 more

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Parties

H. M. G.

Autor

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais proposta por consumidor menor impúbere
  2. 2 se a escolha do foro pelo consumidor foi aleatória ou válida quando a ré possui filial no foro escolhido
  3. 3 se o juízo pode declinar de competência ex officio quando se trata de competência relativa em matéria consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador (BA) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória — a ré possui filial em Salvador conforme a petição inicial — e, ainda que fosse relativa, a incompetência relativa não pode ser reconhecida ex officio, conforme súmula 33/STJ; a orientação pacificada do STJ sobre competência territorial em relações consumeristas sustenta a solução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA), o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA), o suscitado.