CC 212565 - DECISAO

CC 212565 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (11ª Vara Cível de Brasília - DF) porque a ação foi proposta no foro do domicílio da empresa requerida; o consumidor, sendo autor, pode eleger o foro do réu dentro das opções legais, e a incompetência relativa assim gerada não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: ARNALDO DE SOUZA GONÇALVES; Réu: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CIVIS E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral Dr. RENATO BRILL DE GÓES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Declínio De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Declínio De Competência Súmula 33/stj

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Parties

ARNALDO DE SOUZA GONÇALVES

Autor

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CIVIS E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral Dr. RENATO BRILL DE GÓES)

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente em ação envolvendo relação de consumo
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício pelo juiz
  3. 3 validade da opção do consumidor pelo foro do domicílio do réu

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (11ª Vara Cível de Brasília - DF) porque a ação foi proposta no foro do domicílio da empresa requerida; o consumidor, sendo autor, pode eleger o foro do réu dentro das opções legais, e a incompetência relativa assim gerada não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.