CC 213073 - DECISAO

CC 213073 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, aplicou-se a Súmula 33 do STJ no sentido de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araguari - MG, ressalvando-se ao réu o direito de arguir a competência no momento oportuno.

Parties
Exequente: TREBESCHI TOMATES LTDA.; Executada: MAYARA CRISTINA DA CUNHA LTDA; Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAGUARI - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAGUARI - MG, ressalvando ao réu o direito de arguir o que entender de direito quanto à competência, no momento oportuno.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Por Quantia Certa, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Execução Por Quantia Certa Súmula 33/stj

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Parties

TREBESCHI TOMATES LTDA.

Exequente

MAYARA CRISTINA DA CUNHA LTDA

Executada

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAGUARI - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício pelo juízo (aplicação da Súmula 33 do STJ)
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar execução por quantia certa fundada em duplicata

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, aplicou-se a Súmula 33 do STJ no sentido de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araguari - MG, ressalvando-se ao réu o direito de arguir a competência no momento oportuno.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAGUARI - MG, ressalvando ao réu o direito de arguir o que entender de direito quanto à competência, no momento oportuno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.