CC 213373 - DECISAO

CC 213373 - DECISAO

Diante da interpretação vinculante do STF nas ADI 5.492 e 5.737 que restringe o alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC, a cumulação de pedidos contra entes públicos de diferentes estados no foro do domicílio do autor é inviável; impõe-se, portanto, cindir os pedidos e atribuir a cada juízo apenas a parcela da demanda que lhe seja territorialmente competente, de modo que o Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha é competente para apreciar os pedidos dirigidos contra o DETRAN/SC.

Parties
Autora: Vanessa Massaroto Crema Giroldo; Réu: DETRAN/PR; Réu: DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha para julgar as parcelas da demanda relativas ao DETRAN/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Domicílio Do Autor, Art. 52 CPC, Cisão De Pedidos, ADI 5.492 E ADI 5.737
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Foro De Domicílio Do Autor Art. 52 CPC Cisão De Pedidos ADI 5.492 E ADI 5.737

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Parties

Vanessa Massaroto Crema Giroldo

Autora

DETRAN/PR

Réu

DETRAN/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC à luz das ADIs 5.492 e 5.737 do STF
  2. 2 possibilidade de cumulação de pedidos contra entes públicos de estados diferentes no foro do domicílio do autor
  3. 3 criteriologia para cindir pedidos e competência para apreciar parcelas da demanda

Ratio Decidendi

Diante da interpretação vinculante do STF nas ADI 5.492 e 5.737 que restringe o alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC, a cumulação de pedidos contra entes públicos de diferentes estados no foro do domicílio do autor é inviável; impõe-se, portanto, cindir os pedidos e atribuir a cada juízo apenas a parcela da demanda que lhe seja territorialmente competente, de modo que o Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha é competente para apreciar os pedidos dirigidos contra o DETRAN/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha para julgar as parcelas da demanda relativas ao DETRAN/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitante (Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha) para os pedidos contra o DETRAN/SC.
  • Intimem-se.