CC 212888 - DECISAO

CC 212888 - DECISAO

A ação foi proposta pelo consumidor na Comarca de Tatuapé - SP, indicada como sendo o foro do seu domicílio; assim, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, é vedado ao órgão julgador declarar-se incompetente de ofício, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi inicialmente distribuído o feito. Consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - SP.

Parties
Autor: MICHELE FERNANDES UMBELINO SANTIAGO; Réu: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

MICHELE FERNANDES UMBELINO SANTIAGO

Autor

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício
  2. 2 qual o foro competente em ação de consumo proposta pelo consumidor
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ em casos de escolha do foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

A ação foi proposta pelo consumidor na Comarca de Tatuapé - SP, indicada como sendo o foro do seu domicílio; assim, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, é vedado ao órgão julgador declarar-se incompetente de ofício, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi inicialmente distribuído o feito. Consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - SP.

Orders

  • Retificar a autuação para fazer constar como suscitado também o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - SP.
  • Publique-se.