REsp 2179621 - DECISAO

REsp 2179621 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente a questão da competência; que não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os precedentes invocados e a hipótese; e que, na espécie, prevalece a regra do art. 53, IV do CPC (foro do local do ato ilícito) sobre o art. 53, III (domicílio da pessoa jurídica), de modo que é inviável o acolhimento do recurso, sendo também vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A; Recorridos: PLENNA AGRONEGÓCIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Foro Do Local Do Ato Ilícito, Reparação De Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Foro Do Local Do Ato Ilícito Reparação De Danos Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A

Recorrente

PLENNA AGRONEGÓCIOS LTDA e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 competência para processamento e julgamento da ação de reparação de danos (art. 53, III e IV do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente a questão da competência; que não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os precedentes invocados e a hipótese; e que, na espécie, prevalece a regra do art. 53, IV do CPC (foro do local do ato ilícito) sobre o art. 53, III (domicílio da pessoa jurídica), de modo que é inviável o acolhimento do recurso, sendo também vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.