CC 213274 - DECISAO

CC 213274 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Iturama (MG), porquanto a autora escolheu o foro de seu domicílio e, tratando-se de hipótese de competência relativa, aplica-se a estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 33, que impede declaração de incompetência relativa de ofício.

Parties
Autora: DANIELA YURI WIKITA LEITE; Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITURAMA (MG).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Estabilização Da Competência, Foro Do Domicílio, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Estabilização Da Competência Foro Do Domicílio Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

DANIELA YURI WIKITA LEITE

Autora

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por autora contra Facebook?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 33 do STJ sobre incompetência relativa e da regra de estabilização da competência (art. 43)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Iturama (MG), porquanto a autora escolheu o foro de seu domicílio e, tratando-se de hipótese de competência relativa, aplica-se a estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 33, que impede declaração de incompetência relativa de ofício.

Court Disposition

Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITURAMA (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.