AREsp 2943261 - DECISAO

AREsp 2943261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação normativa apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese pretendida, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, ADI 5492/stf, Preclusão E Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor ADI 5492/stf Preclusão E Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o art. 52, parágrafo único, do CPC conforme interpretação vinculante do STF na ADI n. 5.492
  2. 2 Se a competência territorial é matéria de ordem pública passível de apreciação em qualquer fase do processo
  3. 3 Se o Recurso Especial atendia aos requisitos de fundamentação normativa exigidos (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação normativa apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese pretendida, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC