AREsp 2951145 - DECISAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a validade da cláusula de eleição de foro foi fundamentada com base na análise probatória e contratual, cujo reexame é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MEIRELES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Contratos De Adesão, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Privado Processo Civil Direito Civil Contratos Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Contratos De Adesão Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

PATRÍCIA MEIRELES CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a validade da cláusula de eleição de foro foi fundamentada com base na análise probatória e contratual, cujo reexame é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.