AREsp 2895029 - DECISAO

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A ação anulatória da escritura pública de compra e venda é de natureza pessoal e versa sobre obrigação entre as partes; assim, aplica-se o foro do domicílio do réu (art. 46 CPC) e não o foro da situação do bem, e, como o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante: LANCE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Domicílio Do Réu, Foro Da Situação Do Bem, Ação Anulatória De Escritura Pública, Natureza Da Ação (direito Pessoal Vs Direito Real), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Foro De Domicílio Do Réu Foro Da Situação Do Bem Ação Anulatória De Escritura Pública Natureza Da Ação (direito Pessoal Vs Direito Real) Súmula 83/stj

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Parties

LANCE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da ação anulatória de escritura pública (direito pessoal ou direito real)
  2. 2 Incidência do foro da situação do imóvel (art. 47 CPC) versus foro do domicílio do réu (art. 46 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A ação anulatória da escritura pública de compra e venda é de natureza pessoal e versa sobre obrigação entre as partes; assim, aplica-se o foro do domicílio do réu (art. 46 CPC) e não o foro da situação do bem, e, como o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.