CC 211950 - DECISAO

CC 211950 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 18ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, por entender que havia, ao tempo da propositura, indicação válida de domicílio do executado em Salvador que justificava a jurisdição local, aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis prevista no art.43 do CPC e a vedação de declaração de incompetência relativa de ofício estabelecida pela Súmula 33/STJ; eventual alegação de mudança de domicílio posterior deve ser suscitada em defesa e não enseja declínio de ofício.

Parties
Exequente / Autarquia Federal: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); Executado: Fernando Álvares da Silva; Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara de Belo Horizonte; Suscitado: Juízo Federal da 18ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo federal da 18ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência, Domicílio Do Devedor, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Declínio De Competência Domicílio Do Devedor Súmula 33/stj +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Exequente / Autarquia Federal

Fernando Álvares da Silva

Executado

Juízo Federal da 26ª Vara de Belo Horizonte

Suscitante

Juízo Federal da 18ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial em execução fiscal é relativa ou absoluta
  2. 2 se o juízo pode declinar de ofício por suposta alteração de domicílio do executado
  3. 3 aplicação das Súmulas 33 e 58 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 18ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, por entender que havia, ao tempo da propositura, indicação válida de domicílio do executado em Salvador que justificava a jurisdição local, aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis prevista no art.43 do CPC e a vedação de declaração de incompetência relativa de ofício estabelecida pela Súmula 33/STJ; eventual alegação de mudança de domicílio posterior deve ser suscitada em defesa e não enseja declínio de ofício.

Court Disposition

conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo federal da 18ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.