CC 214477 - DECISAO

CC 214477 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, porque a competência territorial é relativa e o juiz não pode declinar de ofício em razão de atualização de endereço do autor, conforme a Súmula n. 33/STJ, razão pela qual a competência se firma pela distribuição da inicial.

Parties
Autor: José Roberto Imperiano Rocha; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária) / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Juizado Especial Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Territorial Declínio De Competência Súmula 33/stj Juizado Especial Federal

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Parties

José Roberto Imperiano Rocha

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio superveniente afasta a competência do juízo perante o qual a ação foi distribuída
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício em razão de mudança de endereço
  3. 3 Natureza relativa da competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, porque a competência territorial é relativa e o juiz não pode declinar de ofício em razão de atualização de endereço do autor, conforme a Súmula n. 33/STJ, razão pela qual a competência se firma pela distribuição da inicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.