CC 214621 - DECISAO

CC 214621 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa (territorial), não poderia o juízo suscitado declinar ou declarar a incompetência de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí - SJ/GO.

Parties
Autor: CAROLINE TORRES ROTHIER XAVIER; Réu: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Suscitado: JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JATAÍ - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JATAÍ - SJ/GO (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Foro De Eleição, Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência De Ofício
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Educacional Competência Territorial Competência Relativa Foro De Eleição Perpetuatio Jurisdictionis +1 more

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Parties

CAROLINE TORRES ROTHIER XAVIER

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

UNIÃO

Réu

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitante

JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JATAÍ - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí (SJ/GO) é competente para processar e julgar a ação ordinária proposta por Caroline Torres Rothier Xavier
  2. 2 Se a competência territorial, sendo relativa, pode ser declarada de ofício pelo juiz suscitado
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula de eleição de foro constante do contrato de financiamento estudantil (FIES)

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa (territorial), não poderia o juízo suscitado declinar ou declarar a incompetência de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí - SJ/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JATAÍ - SJ/GO (suscitado).

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015
  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão