CC 215002 - DECISAO

CC 215002 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Frutal - MG) em razão de o réu ser entidade pública integrante da Administração do Estado de Minas Gerais, sendo vedado demandá-lo perante a Justiça Estadual de outro estado (São Paulo), conforme a interpretação fixada pela ADI 5492/STF; por isso, a declinação de ofício para o foro do domicílio das partes em São Paulo não poderia prevalecer.

Parties
Autora: Sheila Penha de Abreu Ricci; Ré: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Frutal - MG).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Litisconsórcio Necessário, Proteção Do Incapaz, Declínio De Competência De Ofício, Interpretação Conforme Da ADI 5492/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Foro Do Domicílio Litisconsórcio Necessário Proteção Do Incapaz Declínio De Competência De Ofício Interpretação Conforme Da ADI 5492/stf

Case Brief

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Parties

Sheila Penha de Abreu Ricci

Autora

IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da interpretação dada pela ADI 5492/STF sobre a possibilidade de demandar ente público estadual fora dos limites territoriais do respectivo estado
  2. 2 Declínio de competência de ofício pelo juízo suscitado com base no domicílio das partes e no interesse do menor
  3. 3 Natureza relativa da competência prevista no art. 50 do CPC/2015 e possibilidade de eleição de foro pelas partes

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Frutal - MG) em razão de o réu ser entidade pública integrante da Administração do Estado de Minas Gerais, sendo vedado demandá-lo perante a Justiça Estadual de outro estado (São Paulo), conforme a interpretação fixada pela ADI 5492/STF; por isso, a declinação de ofício para o foro do domicílio das partes em São Paulo não poderia prevalecer.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Frutal - MG).

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.