CC 214369 - DECISAO

CC 214369 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS (SP) porque o foro havia sido validamente escolhido pelo consumidor (é o local da sede da parte requerente), não se tratando de escolha aleatória, e porque a eventual incompetência relativa não pode ser decretada de ofício, devendo ser arguida pela parte ré, conforme jurisprudência e súmula do STJ.

Parties
Autor: RAIA DROGASIL S.A.; Ré: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS (SP)
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Escolha De Foro, Súmula 83/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Escolha De Foro Súmula 83/stj Súmula 33/stj

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Parties

RAIA DROGASIL S.A.

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em demandas consumeristas
  2. 2 validade da escolha de foro pelo consumidor
  3. 3 possibilidade de declínio de competência ex officio pelo juízo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS (SP) porque o foro havia sido validamente escolhido pelo consumidor (é o local da sede da parte requerente), não se tratando de escolha aleatória, e porque a eventual incompetência relativa não pode ser decretada de ofício, devendo ser arguida pela parte ré, conforme jurisprudência e súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS (SP)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.