CC 212201 - DECISAO

CC 212201 - DECISAO

Conhecido o conflito, o tribunal concluiu que a alegação envolve competência territorial, que é relativa, e que nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 43 e 65 do CPC a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual permaneceu a competência do juízo a quem a demanda foi originalmente distribuída; por isso declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Parties
Exequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE MATO GROSSO; Executado: RODRIGO TEIXEIRA BELLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Decorrente De Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ /MT.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Foro
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Foro

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE MATO GROSSO

Exequente

RODRIGO TEIXEIRA BELLIO

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência Decorrente De Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB contra particular
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo a quo
  3. 3 Aplicação dos arts. 43 e 65 do CPC e da Súmula 33/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o tribunal concluiu que a alegação envolve competência territorial, que é relativa, e que nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 43 e 65 do CPC a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual permaneceu a competência do juízo a quem a demanda foi originalmente distribuída; por isso declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ /MT.

Orders

  • Publique-se.
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