REsp 2194366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 63, § 5º, do CPC, o juízo pode declinar de ofício da competência territorial quando a escolha do foro pelo consumidor for aleatória, ocorrendo isso quando as obrigações discutidas se originaram na agência/sucursal e a ação foi proposta no foro da sede da pessoa jurídica; assim, a decisão que afastou a competência local foi correta.

Parties
Recorrente: ADRIANA DA SILVA GONÇALVES; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Aleatório, Declinação De Ofício, Foro Da Agência Ou Sucursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Aleatório Declinação De Ofício Foro Da Agência Ou Sucursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADRIANA DA SILVA GONÇALVES

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de ofício da competência territorial quando o foro escolhido pelo consumidor for aleatório
  2. 2 incidência do art. 63, § 5º, do CPC e a competência do foro da agência ou sucursal em contratos celebrados e cumpridos na filial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 63, § 5º, do CPC, o juízo pode declinar de ofício da competência territorial quando a escolha do foro pelo consumidor for aleatória, ocorrendo isso quando as obrigações discutidas se originaram na agência/sucursal e a ação foi proposta no foro da sede da pessoa jurídica; assim, a decisão que afastou a competência local foi correta.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil