CC 207362 - DECISAO

CC 207362 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Recife - SJ/PE, porque o art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza a opção do exequente pela remessa dos autos ao foro do atual domicílio do executado (ou local dos bens), podendo tal opção ser exercida mesmo após o início da execução, e o juízo de origem agiu corretamente ao consultar a União, que manifestou interesse na remessa.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA DO RIO DE JANEIRO SJ/RJ; Exequente: UNIÃO; Executado: Leonardo Freire de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Recife - SJ/PE (suscitante).
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Remessa Dos Autos, Art. 516, Parágrafo Único, Cpc/2015, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Competência Territorial Cumprimento De Sentença Remessa Dos Autos Art. 516, Parágrafo Único, Cpc/2015 Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA DO RIO DE JANEIRO SJ/RJ

Suscitado

UNIÃO

Exequente

Leonardo Freire de Andrade

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 para permitir que o exequente opte pela remessa dos autos ao foro do domicílio atual do executado após o início da execução
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis em face da opção do exequente pelo foro eleito na propositura da ação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Recife - SJ/PE, porque o art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza a opção do exequente pela remessa dos autos ao foro do atual domicílio do executado (ou local dos bens), podendo tal opção ser exercida mesmo após o início da execução, e o juízo de origem agiu corretamente ao consultar a União, que manifestou interesse na remessa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Recife - SJ/PE (suscitante).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Recife - SJ/PE - suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.