CC 204898 - DECISAO

CC 204898 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, por entender que a competência territorial é relativa e se fixa no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser declinada de ofício em razão de alteração posterior do domicílio do executado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Executada: Intracargo Transportes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Eleição Do Foro, Declínio De Ofício, Mudança De Domicílio
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Eleição Do Foro Declínio De Ofício Mudança De Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Exequente

Intracargo Transportes LTDA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 momento da fixação da competência (registro ou distribuição da petição inicial)
  3. 3 efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, por entender que a competência territorial é relativa e se fixa no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser declinada de ofício em razão de alteração posterior do domicílio do executado.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
  • Publique-se