RHC 132904 - DECISAO

RHC 132904 - DECISAO

A desistência do recurso foi homologada porque a defesa expressamente a requereu, motivo pelo qual o tribunal acolheu o pedido e procedeu à homologação, com determinação de publicação e intimação.

Parties
Recorrente: THIAGO ANTÔNIO DUFFECK FAVERSANI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso ordinário homologada
Legal Topics
Competência Territorial, Habeas Corpus, Desistência De Recurso, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Territorial Habeas Corpus Desistência De Recurso Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO ANTÔNIO DUFFECK FAVERSANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para processamento de ação penal
  2. 2 possibilidade de desistência de recurso ordinário
  3. 3 alegada situação de constrangimento ilegal por incompetência territorial

Ratio Decidendi

A desistência do recurso foi homologada porque a defesa expressamente a requereu, motivo pelo qual o tribunal acolheu o pedido e procedeu à homologação, com determinação de publicação e intimação.

Court Disposition

Desistência do recurso ordinário homologada

Orders

  • Homologo a desistência.
  • Publique-se e intimem-se.